Segundo dados da avaliação das contas anuais referente a 2024 dos 78 municípios capixabas realizada pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), Linhares destinou apenas 24,97% de suas receitas com investimentos em Educação. Outras três cidades que não cumpriram a legislação são: Irupi (24,58%), Muniz Freire (24,49%) e Guaçuí (22,42%).
É importante ressaltar que os quatro municípios apontados como os únicos que destinaram menos de 25% da receita para a Educação não são, necessariamente, os que menos destinaram recursos à área. Isso por que, apesar do percentual abaixo do que manda a lei, o valor bruto investido pode ser maior do que o que outras cidades que respeitaram a legislação.O município de Linhares, por exemplo, é o 5° do estado com maior valor bruto de aplicação na área, com cerca de R$ 150 milhões. Mesmo assim, esse valor ficou abaixo dos 25% estabelecidos pela Constituição.Ainda analisando os dados do TCE-ES, o município no Norte capixaba aparece na 68ª posição (entre as 78 cidades) com valor aplicado por aluno. Em média, a cidade destinou R$ 5.576,10 para cada estudante ao longo de todo o ano de 2024.
O que pode acontecer com os municípios?O secretário Romário Figueiredo explicou que o Tribunal recebe dos municípios a Prestações de Contas Mensais (PCM). Com os dados, são feitos os cálculos, usando uma metodologia definida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), como se fosse um padrão de cálculo.Caso alguma inconsistência seja detectada, é dado ao município o direito ao contraditório. Ou seja: o direito de se manifestar e apontar o que pode ter acontecido ou eventuais erros. Caso essa inconsistência seja comprovada, não é o Tribunal de Contas o responsável pelo julgamento. A Corte emite um parecer que é enviado à Câmara Municipal. Essa, sim, é responsável por julgar se aceita ou não as contas da prefeitura.Supondo uma situação em que o Tribunal tenha dado um parecer pela recusa das contas da prefeitura e a Câmara Municipal tenha seguido esse entendimento, pode haver consequências tanto para o município quanto para o prefeito.Uma dessas consequências pode vir com a negativa de novos empréstimos feitos pela prefeitura para custear obras na cidade
